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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2026
Número
17941
Legislatura
2025-2028
Ementa

Nomeia LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA e ROGÉRIO AUGUSTO CASTRO MOTTA para cargos em comissão que indica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 17941
Alteram ou Revogam - 17941/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17941/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2026 - 15:03

Modificações: Ano: 2026 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

06/02/2026 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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