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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
5069
Legislatura
2013
Ementa
regulamenta o acesso as informaes previsto na lei federal n 12527 de 18 de novembro de 2011

Arquivos

Número: 5069
Alteram ou Revogam - 5069/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5069/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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