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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2025
Número
8987
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto n. º 8.987 - Dispõe Sobre a Tabela de Preços Públicos de Serviços de Cemitério. 

Arquivos

Número: 8987
Alteram ou Revogam - 8987/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8987/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2025 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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