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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2025
Número
5986
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei n.º 5.986/2025 - Altera as alíquotas dos itens 7.14, 17.01 e 17.03 da Lista de Serviços do Anexo Único da Lei Complementar nº 5.960, de 24 de junho de 2025.

Arquivos

Número: 5986
Alteram ou Revogam - 5986/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5986/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/09/2025 - 12:30

Modificações: Descricao:

Lei n.º 5.986/2025 - Altera as alíquotas dos iten...

30/09/2025 - 12:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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