LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/09/2025
Número
5987
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei .º 5.987/2025 - Fixa novo critério para o lançamento da taxa de licença prevista no art. 289 da Lei nº 2.879/1997 e dá nova regulamentação para o lançamento da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária sobre as ações municipais de Vigilância Sanitária.

Arquivos

Número: 5987

Alteram ou Revogam - 5987/2025
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Lei Consolidada - 5987/2025
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Movimentação

30/09/2025 - 12:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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