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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
17742
Legislatura
2025-2028
Ementa

Nomeia Comissão para Chamamento Público das Organizações da Sociedade Civil e das outras providências. 

Arquivos

Número: 17742
Alteram ou Revogam - 17742/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17742/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/06/2025 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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