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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2025
Número
8713
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo  Municipal  de  Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.884 de 20 de setembro de 2024.

Arquivos

Número: 8713
Alteram ou Revogam - 8713/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8713/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2025 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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