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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2025
Número
17645
Legislatura
2025-2028
Ementa

Revoga Portaria 17.536 de 10/12/2024 e designa funcionários para exercerem funções de Gestor e Responsável Técnico por Convênios. 

Arquivos

Número: 17645
Alteram ou Revogam - 17645/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17645/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2025 - 10:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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