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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2025
Número
17612
Legislatura
2025-2028
Ementa

Nomeia cargo em comissão que indica e dá outras providências

Arquivos

Número: 17612
Alteram ou Revogam - 17612/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17612/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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