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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2025
Número
5909
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fixa competência e atribuições, cria e extingue cargos de comissão e funções de confiança, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5909
Alteram ou Revogam - 5909/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5909/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2025 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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