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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2024
Número
5902
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria do vereador Pedro Andrea Vicentin, Marcos Dias e Joster Melo - Proíbe a nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública, direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes relacionados à violência contra a mulher.

Arquivos

Número: 5902
Alteram ou Revogam - 5902/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5902/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/12/2024 - 14:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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