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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2024
Número
8639
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprova o Loteamento denominado RESIDENCIAL BORBA DA MATA, nos termos da Lei 3.015 de 23/09/1999 e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 8.590 de 11/10/2024)

Arquivos

Número: 8639
Alteram ou Revogam - 8639/2024
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Lei Consolidada - 8639/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/12/2024 - 09:35

Modificações: Numero: 8639 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

29/11/2024 - 16:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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