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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2024
Número
8630
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a instalação e o uso e extensão temporária de passeio público, denominada “Parklets”, instituída pela Lei Municipal nº 5.892 de 11 de novembro de 2024.

Arquivos

Número: 8630
Alteram ou Revogam - 8630/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8630/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2024 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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