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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2024
Número
5892
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação dos "Parklets" no Município de Agudos e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 5892
Alteram ou Revogam - 5892/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5892/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2024 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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