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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2024
Número
8618
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Comissão de Seleção e Julgamento do edital de chamamento público nº 006/2024, processo nº
131/2024, edital nº 116/2024, referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. 

Arquivos

Número: 8618
Alteram ou Revogam - 8618/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8618/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2024 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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