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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2024
Número
102024
Legislatura
2021-2024
Ementa

EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE OUTUBRO/2024

Arquivos

Número: 102024
Alteram ou Revogam - 102024/2024
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Lei Consolidada - 102024/2024
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Movimentação

06/11/2024 - 17:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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