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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2024
Número
5885
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 6º da Lei nº 3.015, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou para fins de expansão urbana no município de Agudos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5885
Alteram ou Revogam - 5885/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5885/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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