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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2024
Número
17444
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe  sobre  a  nomeação  dos  membros  da  Comissão Municipal  Intersetorial  para  a  Garantia  da Convivência Familiar e Comunitária, nos termos do Decreto Municipal n.º 8.552 de 10 de setembro de 2024.  

Arquivos

Número: 17444
Alteram ou Revogam - 17444/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17444/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2024 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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