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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
5024
Legislatura
2013
Ementa
declara de utilidade publica para fins de desapropriaao o imvel que especifica e da outras providtlncias

Arquivos

Número: 5024
Alteram ou Revogam - 5024/2013
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Lei Consolidada - 5024/2013
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