LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/07/2024
Número
8495
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dá nova constituição ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 7.605 de 20 de abril de 2022)

Arquivos

Número: 8495

Alteram ou Revogam - 8495/2024
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Lei Consolidada - 8495/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/07/2024 - 19:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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