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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2001
Número
2971
Legislatura
2001-2004
Ementa

Regulamenta a Lei nº 3.051 de 16 de dezembro de 1.999, alterada pela Lei nº 3.087 de 15 de março de 2.000, e dá outras providências - Disciplina o Regime de Adiantamento para despesas que especifica.

Arquivos

Número: 2971
Alteram ou Revogam - 2971/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2971/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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