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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2001 |
Número | ||
2971 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 3.051 de 16 de dezembro de 1.999, alterada pela Lei nº 3.087 de 15 de março de 2.000, e dá outras providências - Disciplina o Regime de Adiantamento para despesas que especifica. |
Arquivos
Número: 2971 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2971/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2971/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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