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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2024
Número
5870
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria do vereador José Roberto Artioli Júnior - Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra pessoa Idosa e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 5870
Alteram ou Revogam - 5870/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5870/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2024 - 08:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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