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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2024
Número
5868
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria do vereador Marcos Roberto Dias - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito da cidade de Agudos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 5868
Alteram ou Revogam - 5868/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5868/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2024 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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