LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/06/2024
Número
2
Legislatura
2009-2012
Ementa
Decreto 4.863/2012 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997 (CTM), bem como, institui o Documento Fiscal “Declaração Mensal de Serviços” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 10:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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