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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
5862
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes de destinação de imposto de renda efetuado por pessoas físicas e jurídicas em 2023 à Organização da Sociedade Civil que específica e dá outras providências. (APAE – R$ 4.762,56)

Arquivos

Número: 5862
Alteram ou Revogam - 5862/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5862/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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