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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
5860
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 4º da Lei nº 5.592/2022 que dispõe sobre expansão urbana e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5860
Alteram ou Revogam - 5860/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5860/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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