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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
5859
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências. (José Manoel Rodrigues Filho e Lilian Sebastiana Galego Rodrigues; Rua Professor Dionísio Santa’anna – matricula mãe nº 15.108)

Arquivos

Número: 5859
Alteram ou Revogam - 5859/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5859/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 08:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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