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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/06/2024 |
Número | ||
8440 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto nº 4.868 de 13 de setembro de 2012, e institui nova regulamentação de emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 8440 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8440/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8440/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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