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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2024
Número
52024
Legislatura
2021-2024
Ementa

EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE MAIO/2024

Arquivos

Número: 52024
Alteram ou Revogam - 52024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 52024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 08:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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