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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2024
Número
5853
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudos e dá outras providências. (R$ 40 mil Federal – R$ 14 mil Tesouro)

Arquivos

Número: 5853
Alteram ou Revogam - 5853/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5853/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2024 - 14:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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