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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2024
Número
5852
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Redução Parcial no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5852
Alteram ou Revogam - 5852/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5852/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 08:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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