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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
42024
Legislatura
2021-2024
Ementa

EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE ABRIL/2024

Arquivos

Número: 42024
Alteram ou Revogam - 42024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2024 - 08:54

Modificações: Numero: 42024 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

06/05/2024 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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