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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2024
Número
5843
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos para prestação de serviço militar, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5843
Alteram ou Revogam - 5843/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5843/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2024 - 08:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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