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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto 7.009/2020 - Regulamenta a DES-IF (Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras) e dá outras providências complementares.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 14:01

Modificações: Descricao:

Decreto 7.009/2020 - R...

16/04/2024 - 14:00

Modificações: Descricao:

Decreto 7.009/2020 - R...

16/04/2024 - 13:59

Modificações: Descricao:

Decreto 7.009/2020 - R...

16/04/2024 - 13:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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