LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2024
Número
1
Legislatura
2009-2012
Ementa
Decreto 4.868/2012 - Regulamenta o art. 239 e ss. da Lei nº 2.879/97 (CTM) e posteriores alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2012

Data	Nome do documento
06/06/2024	Revoga o Decreto nº 4.868 de 13 de setembro de 2012, e institui nova regulamentação de emissão sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências.

Lei Consolidada - 1/2012

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/06/2024 - 09:28

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Revoga o Decreto nº 4.868 de ...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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