LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2024
Número
1
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar 45/2013 - Concede incentivos ambientais aos contribuintes que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2013

Data	Nome do documento
16/04/2024	Lei Complementar 79/2023 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar 45/2013 e dá outras providências.
16/04/2024	Decreto 8.046/2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 45/2013, alterada pela Lei Complementar 79/2023, e dá outras providências.

Lei Consolidada - 1/2013

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Movimentação

16/04/2024 - 13:34

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto 8.046/2023 - Regulame...

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Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar 79/2023 - Dá...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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