LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
3713
Legislatura
2007
Ementa
autoriza abertura de creditos especiais para amortizao de parcelarnento com inss e da outras providencias

Arquivos

Número: 3713

Alteram ou Revogam - 3713/2007
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Lei Consolidada - 3713/2007
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