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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2024
Número
5825
Legislatura
2021-2024
Ementa

Denomina a Via Pública que especifica e dá outras providências – APARECIDO GARCIA, antiga Rua Sagui – Lei nº 5.727 de 20/06/2023.

Arquivos

Número: 5825
Alteram ou Revogam - 5825/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5825/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 09:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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