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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2024
Número
5822
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria nova despesa e autoriza abertura de crédito adicional por Redução Parcial no valor de R$ 845.000,00 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5822
Alteram ou Revogam - 5822/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5822/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 09:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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