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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2024
Número
5820
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a Concessão de Direito de Uso do Imóvel que especifica e dá outras providências. (1.008,22 m²)

Arquivos

Número: 5820
Alteram ou Revogam - 5820/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5820/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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