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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2024
Número
5815
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação do Hospital de Agudos e dá outras providências

Arquivos

Número: 5815
Alteram ou Revogam - 5815/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5815/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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