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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2024
Número
5813
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.734.926,40 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5813
Alteram ou Revogam - 5813/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5813/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 09:46

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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13/03/2024 - 09:45

Modificações: Numero: 5813 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

13/03/2024 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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