.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data | |
---|---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2024 | |
Número | |||
5811 | |||
Legislatura | |||
2024-2024 | |||
Ementa | |||
|
Arquivos
Número: 5811 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5811/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 5811/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.