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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2024 |
Número | ||
8280 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 1º, em seu § 3º, da Lei Municipal nº 4.856 de 20 de janeiro de 2016. |
Arquivos
Número: 8280 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8280/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8280/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação