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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2024
Número
8265
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Revoga o Decreto nº 7.894 de 02/01/2023)

Arquivos

Número: 8265
Alteram ou Revogam - 8265/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8265/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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