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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/01/2024 |
Número | ||
8261 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências - área de 130.400 m² (13,4 ha), localizada na Fazenda Monte Alegre – Gleba “A”, empresa Duratex Florestal LTDA. (Dexco) |
Arquivos
Número: 8261 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8261/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8261/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação