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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2024
Número
5793
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem público com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5793
Alteram ou Revogam - 5793/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5793/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2024 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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