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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2024
Número
5792
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social durante o exercício de 2024, e dá outras providências. (Repasses Federais e Estaduais 2024)

Arquivos

Número: 5792
Alteram ou Revogam - 5792/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5792/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2024 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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