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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2024
Número
5790
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 5.550, de 09 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual – PPA para 2022-2025.

Arquivos

Número: 5790
Alteram ou Revogam - 5790/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5790/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2024 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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