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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
8237
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga o prazo de execução da Lei Complementar 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.

Arquivos

Número: 8237
Alteram ou Revogam - 8237/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8237/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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